Lei municipal prevê multa de até R$ 10 mil a quem deixar cães e gatos mais de 36h sem cuidados; veja deveres de síndicos e moradores.
A cidade de Santos aprovou uma lei de bem-estar animal que estabelece multas de até R$ 10 mil para tutores que deixarem cães e gatos sozinhos por mais de 36 horas. Embora a responsabilidade seja do tutor, o tema afeta diretamente a gestão condominial: barulho contínuo, abandono temporário e falta de cuidados repercutem na convivência, na segurança e no suporte da administração. A seguir, mostramos como a regra funciona e o que muda para síndicos, administradoras e moradores.
(Observação: por ser norma municipal, a aplicação depende do texto final e de eventual regulamentação. Consulte a legislação local e canais oficiais da Prefeitura.)
Como a multa deve funcionar
Fiscalização e enquadramento
A lei tipifica como infração deixar o animal sem supervisão e cuidados por período superior a 36 horas, alcançando casos de viagens, feriados prolongados ou ausência prolongada do tutor. Em hipóteses de risco à integridade do animal — falta de água, alimento, higiene ou ventilação — a ocorrência pode ser agravada.
Penalidades previstas
O valor pode chegar a R$ 10 mil, a depender da gravidade e da reincidência. A autuação é direcionada ao tutor identificado. O condomínio não é o autuado, mas pode ser chamado a colaborar com informações, registros e encaminhamentos.
O que muda para síndicos e condomínios
Gestão condominial e dever de cooperação
Cabe ao síndico preservar a segurança e a saúde coletivas nas áreas comuns. Com a nova lei, ganha relevância o registro formal de ocorrências envolvendo pets, especialmente quando houver barulho contínuo ou indícios de abandono temporário.
Documentação e comunicação interna
Relatos de vizinhos, imagens de áreas comuns (quando permitidas), protocolos de portaria e tentativas de contato com o tutor passam a compor um dossiê mínimo para orientar medidas internas e eventual encaminhamento aos órgãos municipais.
Convivência condominial: barulho, bem-estar e conflitos
Ruído e perturbação
Latidos persistentes por longos períodos geralmente indicam estresse, fome, sede ou isolamento — e podem configurar infração ao regulamento. A mediação deve priorizar orientação e solução rápida, antes de sanções internas.
Acesso e segurança
Em situações de risco evidente (odor forte, choros contínuos, altas temperaturas), a atuação deve buscar contato com o tutor, envolver conselho e, se necessário, acionar órgãos competentes para vistoria.
Boas práticas para síndicos e administradoras
- Atualize o regulamento interno: inclua regra expressa sobre períodos máximos de ausência de tutores e cuidados mínimos aos animais.
- Crie protocolo de ocorrência: formulário padrão com data, horário, relato, testemunhas, registros de áudio/vídeo de áreas comuns (quando permitido) e ações adotadas.
- Comunique com antecedência: campanhas em elevadores e app do condomínio explicando a lei, exemplos de boa guarda responsável e contatos úteis.
- Oriente a portaria: como registrar barulho contínuo, tentativas de contato e quando escalar ao síndico.
- Estímulo à guarda responsável: divulgue parcerias com pet sitters, creches e passeadores da região para períodos de viagem.
- Escalonamento claro: 1) orientação; 2) advertência; 3) multa condominial prevista no RI (quando cabível); 4) encaminhamento a fiscalização municipal em caso de abandono ou risco.
- Proteção de dados e limites: respeite privacidade e leis locais; não incentive acesso a unidades sem amparo legal.
Orientações objetivas aos moradores com pets - Nunca deixe o animal sozinho por longos períodos; organize pet sitter ou hotel.
- Garanta água fresca, alimento, enriquecimento ambiental e ventilação.
- Treine o pet para ficar sozinho por intervalos curtos; avalie creche canina em rotinas longas.
- Informe um contato de emergência à portaria e a um vizinho de confiança quando viajar.
- Atenda prontamente comunicados do condomínio sobre ruído ou sinais de estresse do animal.
- Conheça a lei municipal e o regulamento do condomínio.
Conclusão
A nova lei de Santos reforça a guarda responsável e dá instrumentos para coibir ausências prolongadas que colocam animais e vizinhança em sofrimento. Síndicos e administradoras ganham um alinhamento legal para fortalecer protocolos e comunicação, enquanto moradores têm o dever de planejar cuidados. Compartilhe esta matéria com seu conselho e a sua administradora e ajude a consolidar uma cultura de bem-estar animal no seu condomínio.
Assinado pela Equipe Portal Imersão Condominial.
